O MP-MA por meio do promotor de justiça em exercício Carlos Allan da Costa Siqueira, na Promotoria de Justiça de Colinas, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com o pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado do Maranhão. Solicitando a interdição da Delegacia de Polícia Civil de Colinas. A manifestação aconteceu em razão das péssimas condições do prédio, além disso, o local é impróprio e sem acessibilidade.
O objetivo da presente Ação Civil Pública consiste em obrigar o Estado do Maranhão a suprir a omissão que vem causando prejuízos incalculáveis à população colinense por conta da falta de infraestrutura necessária para o aparelhamento da Delegacia de Polícia Civil do nosso município, que é indispensável à segurança da população local. O vereador Tontonho Menezes (Podemos), teve uma importante participação nesta história, pois foi o parlamentar quem protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Vereadores pedindo a interdição desta repartição pública.

“Senhor presidente estou muito feliz, porque veja que foi ajuizada uma ação pelo Ministério Público, relativo ao requerimento que fiz nesta casa para que a delegacia de polícia seja interditada. Espero que o nobre magistrado conceda uma liminar e interdite aquele local pois o mesmo é impróprio para o funcionamento de uma delegacia de polícia. Um prédio que não tem acessibilidade, se alguém chegar naquele prédio com problemas físicos ele não consegue ter acesso, um idoso não consegue ter acesso, e eu nunca tinha visto uma delegacia ser instalada no segundo andar de um prédio. Se não fosse isso suficiente, o local se transformou em um deposito de motocicletas, impedindo as pessoas de ter o seu direito de ir e vir, direito constitucional. Eu me sinto muito feliz em ver que o meu requerimento foi atendido”, disse Tontonho na tribuna da Câmara.

O Ministério Público solicita que medidas sejam tomadas em um prazo de 120 dias, para que via locação, aquisição, doação, cessão, permuta, ou outro meio legal disponível, a delegacia de Polícia Civil de Colinas seja transferida e instalada em prédio com condições e estrutura adequadas para o regular funcionamento do órgão.